Transforma Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).

Publicada no Diário Oficial nº 10.084, de 31 de janeiro de 2020, páginas 4 e 5.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, R E S O L V E: Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, previsto no anexo V da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, com redação dada pelo anexo II da Lei n. 5.376, de 21 de agosto de 2019, em um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, e um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 30 DE JANEIRO DE 2020. EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica