OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE GOVERNO, no exercício da competência que lhes confere o art. 93, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e
Considerando a celebração do Convênio nº 001/2007, firmado em 18 de maio de 2007, entre o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul,
R E S O L V E M:
Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta SEMA/SEJUSP/SECOGE nº 01/2004, de 20 de abril de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2007.
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo
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