(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


RESOLUÇÃO SEGOV/MS Nº 166, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Publicada no Diário Oficial nº 10.089, de 7 de fevereiro de 2020, página 5.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, na função de Assistente II, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, na função de Assistente III, da Procuradoria-Geral do Estado, previstos na Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, com redação dada pelo anexo XV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em um cargo em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, na função de Gestor de Processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE FEVEREIRO DE 2020.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica