Aprova as alterações nos limites orçamentários por fonte de recursos, para a elaboração do Plano Plurianual - 2020/2023, e da proposta orçamentária do exercício de 2020.

Publicada no Diário Oficial nº 10.024, de 7 de novembro de 2019, páginas 12 a 17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, e com amparo no disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, D E L I B E R A: Art. 1º Aprovam-se as alterações nos demonstrativos dos limites orçamentários constantes da Deliberação/Conselho de Governança nº 001/2019 de 10 de setembro de 2019, para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2020 e do Plano Plurianual - 2020/2023, em conformidade com as normas fixadas na Lei nº 5.365, de 10 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, na forma dos demonstrativos anexos a esta Deliberação. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 23 de outubro de 2019. EDUARDO CORREA RIEDEL Presidente do Conselho de Governança FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Conselheiro ROBERTO HASHIOKA SOLER Conselheiro FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM Conselheiro CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA Conselheiro ANA CAROLINA ALI GARCIA Conselheira