Altera a redação de dispositivos da Deliberação CGMS nº 1, de 28 de março de 2023, que institui o Comitê de Estudo da Reforma Tributária Constitucional de Mato Grosso do Sul (CERT/MS), órgão colegiado vinculado ao Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), nos termos que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 11.125, de 5 de abril de 2023, páginas 6 e 7.

O CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO DO SUL (CGMS), no uso de suas atribuições, com amparo no disposto no art. 5º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, D E L I B E R A: Art. 1º Altera-se a redação de dispositivos do art. 2º da Deliberação CGMS nº 1, de 28 de março de 2023, nos seguintes termos: “Art. 2º O CERT/MS será composto por 4 (quatro) membros natos e 10 (dez) indicados, da seguinte forma: ...................................................... II - ...............................................: a) 4 (quatro) da Secretaria de Estado de Fazenda; ...................................................... d) 2 (dois) da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. .............................................” (NR) Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 4 de abril de 2023. PEDRO ARLEI CARAVINA Presidente do Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Conselheiro ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Conselheira ANA CAROLINA ALI GARCIA Conselheira CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA Conselheiro DORIANE GOMES CHAMORRO Conselheira