Aprova a destinação de recursos da fonte 00 - Recursos Ordinários do tesouro para despesas de capital e contrapartida de convênios e altera os limites orçamentários por fonte de recursos, para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2019.

Publicada no Diário Oficial nº 9.758, de 8 de outubro de 2018, páginas 2 e 3.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, com amparo no disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, D E L I B E R A: Art. 1º Aprovam-se as alterações nos demonstrativos dos limites orçamentários constantes da Deliberação/Conselho de Governança nº 001/2018, de 7 de agosto de 2018, para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2019 e da Terceira Revisão do Plano Plurianual - 2016/2019, em conformidade com as normas fixadas na Lei nº 5.236, de 16 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019, na forma do Anexo I desta Deliberação. Art. 2º Aprova-se a destinação de recursos da fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro para atendimento das despesas de capital, contrapartida de convênios e demais despesas para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 2019 e da Terceira Revisão do Plano Plurianual - 2016/2019, na forma do Anexo II desta Deliberação. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de outubro de 2018. EDUARDO CORREA RIEDEL Presidente do Conselho de Governança GUARACI LUIZ FONTANA Conselheiro ÉDIO DE SOUZA VIEGAS Conselheiro ADALBERTO NEVES MIRANDA Conselheiro CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA Conselheiro ANEXO I DA DELIBERAÇÃO/CONSELHO DE GOVERNANÇA/Nº 002/2018, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS POR FONTE DE RECURSOS R$ 1,00 U.O. SIGLA FONTE VALOR R$1,00 650101 SEDHAST 03 75.800.000 650902 FEAS 03 23.200.000 110901 FUNFAZ 13 12.665.700 270901 FESA 13 10.788.200 690901 FIC-MS 40 30.033.100 690902 FEJ-MS 40 40.000 RESUMO FONTE 00 R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO 2019 Pessoal e Encargos 4.877.927.400 Juros e Encargos da Dívida 378.431.400 Outras Despesas Correntes 2.630.732.700 Investimentos 126.946.200 Inversões Financeiras 157.800 Amortização da Dívida 255.190.500 Reserva de Contingência 126.439.400 ANEXO II DA DELIBERAÇÃO/CONSELHO DE GOVERNANÇA/Nº 002/2018, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.