O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, com amparo no disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 14.162, de 22 de abril de 2015,
D E L I B E R A:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Deliberação, a inclusão de recursos orçamentários da fonte 100 – recursos ordinários do tesouro, na proposta orçamentária do exercício de 2017, destinados à contrapartida de convênios e de instrumentos similares e às despesas de investimentos e de inversões financeiras, em conformidade com as normas fixadas na Lei nº 4.901, de 2 de agosto de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e na Deliberação n. 02/2016, deste Conselho.
Art. 2º A liberação dos recursos orçamentários de que trata o art. 1º fica condicionada à viabilização de outras fontes de recursos e à prioridade da ação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de setembro de 2016.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Presidente do Conselho de Governança
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Conselheiro
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Conselheiro
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Conselheiro
SERGIO DE PAULA
Conselheiro
Anexo da Deliberação / Conselho de Governança nº 05/2016
Órgão/Entidade/Fundo | Valor R$ 1,00 |
| Procuradoria-Geral do Estado | 6.900 |
| Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul | 8.703.300 |
| Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | 993.300 |
| Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS - Rádio e TVE Regional de MS- FERTEL | 46.000 |
| Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica - SEGOV | 7.300 |
| Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD | 44.200 |
| Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA | 472.600 |
| Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de MS - AGESUL | 580.300 |
| Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação – SECTEI | 90.900 |
| Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico – SEMADE | 43.800 |
| Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar – SEPAF | 16.200 |
| Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER | 112.600 |
| Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS | 46.900 |
| Agência de Habitação Popular de MS- AGEHAB | 16.100 |
| TOTAL | 11.180.400 |
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