Torna sem efeito o Decreto nº 8.102, de 23 de dezembro de 1994, que transfere cargos em comissão para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário.

Publicado no Diário Oficial nº 3.940, de 28 de dezembro de 1994, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 8.102, de 23 de dezembro de 1994. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de dezembro de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador CARLOS OSCAR AGUIEIRAS LOPES Secretário de Estado de Administração