Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais.

Publicado no Diário Oficial nº 5.272, de 26 de maio de 2000. Revogado pelo Decreto nº 10.030, de 16 de agosto de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos VIII e IX do art. 3º do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ VIII - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; IX - Procurador-Geral da Defensoria Pública; Art. 2º Em razão da nova redação dos incisos VIII e IX do art. 3º do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, os incisos VIII a XV passam a vigorar com a renumeração de X a XVII. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 25 de maio de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador