O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do artigo 58 da Constituição e,
CONSIDERANDO, que o artigo 13 da Lei nº 537, de 06 de maio de 1985,
preceitua que os valores da tabela de serviços prestados pelo
DETRANs, serão reajustados semestralmente, de acordo com os índices
inflacionários;
CONSIDERANDO, que o reajuste concedido em setembro/87, pelo Decreto
nº 4.279 de 15 de setembro de 1987, foi estabelecido com base no
índice inflacionário do período janeiro a junho de 1987;
CONSIDERANDO, que o índice inflacionário acumulado de julho a
dezembro/87, foi de 62,90% (sessenta e dois virgula noventa por
cento),
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovada na forma do anexo a este Decreto, a tabela de
preços alusivos aos serviços prestados pelo Departamento Estadual de
Trânsito-DETRAN-MS, corrigidos em conformidade com o índice acima
mencionado.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar de 01 de março,
revogados o Decreto nº 4.279 de 15 de setembro de 1987, e de mais
disposições em contrário.
Campo Grande, 11 de fevereiro de 1988
TABELA DE SERVIÇOS
------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
------------------------------------------------------------------
PROCESSO DE
HABILITAÇAO
101 Inscrição para
Habilitação - Por vez 70,00
102 Licença de
aprendizagem - Por candidato. Por vez 155,00
103 Exame Teórico
103.1 a) Motorista - Por vez 57,00
103.2 b) Motociclista - Por vez 57,00
104 Exame Prático
104.1 a) Motorista - Por vez 57,00
104.2 b) Motociclista - Por vez 57,00
105 Reexame
105.1 a) Motorista - Por vez 57,00
105.2 b) Motociclista - Por vez 57,00
106 Reexame Prático
106.1 a) Motorista - Por vez 57,00
106.2 b) Motociclista - Por vez 57,00
107 Exame Médico
107.1 a) Clínico - Por vez 323,00
107.2 b) Oftalmológico - Por vez 323,00
108 Exame Médico - Exame Médico em grau de
recurso
TABELA DE SERVIÇOS
------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
------------------------------------------------------------------
108.1 a) Clínico - Por vez 533,00
108.2 b) Oftalmológico - Por vez 533,00
109 Reexame Médico por
inaptidão
109.1 a) Clínico - Por vez 420,00
109.2 b) Oftalmológico - Por vez 420,00
110 Testes Psicológicos - Testes Psicológicos para
condutores de veículos,
objetivos e projetivos. 383,00
111 Exame Psicológico - Exame Psicológico para
condutor de veículo.
Por vez 430,00
112 Testes Psicológicos - Testes Psicológicos em
grau de recurso. Por vez 533,00
113 Exame Psicológico - Exame Psicológico em grau
de recurso. Por vez 533,00
114 Exame Especial por
Junta Médica e
Psicológica - Por vez 2.193,00
I15 Exame Psicológico - Exame Psicológico para
fins pedagógicos. Por vez 1.307,00
TABELA DE SERVIÇOS
------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
------------------------------------------------------------------
116 Exame Psicológico - 2a via de Exame
Psicológico 375,00
117 Emissão de CNH - Com uma Categoria na pri
meira habilitação, segun-
da via, registro, renova-
ção, inclusão ou altera-
ção de dados, inclusão ou
alteração de categoria,
habilitação ou licença para
estrangeiros, por cada
Emissão de um espelho de
CNH. 533,00
118 Emissão de CNH - Com duas categorias na
primeira habilitação, se-
gunda via, registro, re-
novação, inclusão ou al-
teração de dados, inclusão
ou alteração de cate-
goria, habilitação ou li-
cença para estrangeiros,
por cada Emissão de um
espelho de CNH. 710,00
119 Emissão de Prontua- - Emissão de Prontuário de
rio de CNH condutores, para outra
localidade, cada Emissão,
por ofício. 308,00
120 Emissão de Prontua- - Emissão de Prontuário de
rio de CNH condutores, para outra
localidade, cada Emissão,
or Telex. 458,00
TABELA DE SERVIÇOS
------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
------------------------------------------------------------------
121 Pedido de Prontuário
de CNH - Pedido de Prontuário de
condutor de outra locali
dade. Por pedido através
de ofício. 308,00
122 Pedido de Prontuário
de CNH - Pedido de Prontuário de
condutor de outra locali
dade. Por pedido através
de Telex. 458,00
123 CNH provisória - Por cada espelho emitido 1.l44,00
INSTRUÇOES PARA CONDUTORES E CREDENCIAMENTO
201 Credenciamento Auto-
Escola - Credenciamento anual Auto
Escola. 2.398,00
202 Registro Livro Auto-
Escola - Registro de livro de Auto
Escola. 267,00
203 Certificado Habili- - Certificado de Habilita-
tação Diretor/Ins- ção de Diretor ou Instru-
trutor tor de Auto-Escola, por
certificado. 1.l44,00
204 Carteira Diretor - Carteira de Diretor ou
Instrutor Instrutor de Auto-Escola
por carteira 267,00
TABELA DE SERVIÇOS
------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
205 Instrutor Autônomo - Licença de Instrutor Autônomo
por licença. 108,00
206 Credenciamento Medi- - Credenciamento de Medico
/Psicológico co ou Psicológico, por
credenciamento anual. 533,00
REGISTRO DE VEICULO
Emissão CRV - Emissão de Certificado
de Registro de Veículos
nos registros iniciais,
transferências, altera-
ções de dados. Inclui o
certificado de registro.
301 Emissão de CRV - Veículo de passeio, uti-
litário ou carga, com
ano de fabricação 88,87,
86 e 85. 1.522,00
302 Emissão de CRV - Veículos de passeio, uti-
litário ou carga, de ano
de fabricação 84 e 83. 1.334,00
303 Emissão de CRV - Veículos de passeio, uti-
litário ou carga de ano
de fabricação 82 ou ante-
rior a 82. 1.144,00
304 Emissão de CRV - Onibus, motocicletas e
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
similares, de ano de fabri
cação 88, 87, 86 e 85. 1.334,00
305 Emissão de CRV - Onibus, motocicletas e si-
milares, de ano de fabri-
cação 84 e 83. 1.144,00
306 Emissão de CRV - Onibus, motocicletas e
similares, de ano de fa-
bricação 82 ou anterior
e 82. 953,00
307 Emissão de CRV - Veículo não auto-motor
(carretas, reboques e
semi-reboques). 1.144,00
308 Emissão de CRV - Alterações de dados (re
tificações). 640,00
309 Emissão de CRV - Maquinas agrícolas de
terraplanagem. 1.232,00
310 Recibo de documento
de porte obrigatório - Por espelho emitido 533,00
311 Recadastramento de
veículo - Por veículo recadastrado 117,00
312 Inclusão Reserva da - Na inclusão de reserva
mínio de domínio ou alienação
fiduciária; não Inclui
o pagamento da Emissão
de CRV. Por inclusão. 267,00
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
313 Liberação Reserva - Na exclusão de reserva
Domínio de domínio ou alienação
fiduciária. Não Inclui o
pagamento de Emissão de
CRV. Por exclusão. 267,00
314 Emissão Prontuário - Emissão de Prontuário de
de Veículo Veículo para outra loca-
lidade com fins de regis-
tro. Por ofício. 383,00
315 Emissão Prontuário - Emissão de Prontuário de
de Veículo Veículo para outra loca
lidade com fins de regis-
tro. Por Telex. 700,00
316 Pedido de Prontuário - Pedido de Prontuário de
de Veículo Veículo de outra locali-
dade, para fins de regis
tro. Inclui a negativa de
Roubos e Furtos nos Esta-
dos onde o Orgão expedi-
dor e o DETRAN. Pedido
por ofício. 383,00
317 Pedido de Prontuário - Pedido de Prontuário de
de Veículo Veículo de outra locali-
dade, para fins de regis-
tro. Inclui a negativa
de Roubos e Furtos nos
Estados onde o Orgão ex-
pedidor e o DETRAN. Pedi
do por Telex. 700,00
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
318 Pedido de Roubos e - Pedido de Certidão Negati-
Furtos va de Roubos e Furtos, para
os Estados onde o Orgão
emissor não e o Departamen-
to Estadual de Trânsito.
Por ofício. 192,00
319 Pedido de Roubos e - Pedido de Certidão Negativa
Furtos de Roubos e Furtos, para os
Estados onde o Orgão emissor
não e o Departamento Estadu-
al de Trânsito. Por Telex. 700,00
320 Decalque de Chassi - Por decalque. 57,00
321 Alteração Caracte- - Autorização para remarcação
rísticas ou regravação do nº de Chas-
si 533,00
322 Alteração Caracte- - Substituição do motor, ou
rísticas conversão por substituição
de combustível. 533,00
323 Alteração Caracte- - Adaptação de acessórios não
rísticas convencionais ou alteração
de características de car-
roceria. 533,00
324 Alteração Caracte- - Gravação de Chassi, forneci-
rísticas mento numero para reboque. 420,00
325 Extrato de Multas - Por Emissão. 81,00
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
LICENCIAMENTO DE VEICULO
001 Vistoria - Vistoria de Veículo; 458,00
402 Serviços de Empla-
camento - Emplacamento de Veículo 383,00
403 Autorização Placa - Autorização para confec-
avulsa ção de placa avulsa. Por
autorização. 533,00
404 Relacração - Relacração de placas de
veículos. Por relacração. 165,00
405 Certidão Negativa - Por Certidão 192,00
de Multas
406 Certificado de Re- - Emissao do certificado de
gistro e Licencia- registro e licenciamento,
mento de Veículo no licenciamento anual.
Por Emissão. 458,00
406.1 Certificado de Re- - Emissão do certificado de
gistro e Licencia- registro e licenciamento,
mento de Veículo fora do prazo legal. Por
Emissão. 687,00
406.2 Certificado de Re- - Emissão do certificado de
gistro e Licencia- registro e licenciamento,
mento de Veículo nos casos referentes ao
não licenciamento em exer
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
cicios anteriores. Por
Emissão. 916,00
APREENSAO DE VEICULOS
501 Remoção de Veículos - Remoção de veículos de
passeio, utilitário e car
ga, em percurso de ate
15 Km. 533,00
502 Remoção de Veículos - Remoção de veículos tipo
motocicletas e similares
em percurso de até 15 Km. 267,00
503 Remoção de Veículos - Percurso alem de 15 Km veículos
de qualquer tipo além
da cobrança dos itens 501
ou 502, cobrar por quilometro
267,00
504 Estadia de Veículo - Estadia de veículos apreen-
didos no pátio, sob respon-
sabilidade do DETRAN.
Por dia.
504.1 Estadia a) Motociclos 67,00
504.2 Estadia b) Carro de passeio ou utilitário
. 108,00
504.3 Estadia c) Onibus e caminhões 104,00
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
OFICINAS E SIMILARES
601 Registro anual ofi- - Registro anual de ofici-
nas nas mecânicas de reparos
ou estabelecimentos que
negociem com veículos no
vos, usados ou irrecuperáveis
ou com peças básicas
(chassi e motor). 533,00
602 Registro Livro - Registro de livro de ofi-
cinas mecânicas de repa-
ros ou estabelecimentos
que negociem com veículos
novos, usados ou irrecuperáveis
ou com peças
básicas (chassi e motor).
Por livro. 267,00
603 Placa Experiência - Licença anual para uso de
placa de experiência.
Por placa. 155,00
604 Credenciamento - Credenciamento anual para
guincho. funcionamento de serviço
de auto-guincho.
Por veículo. 1.522,00
605 Credenciamento - Credenciamento anual para
Transporte Escolar funcionamento de serviço
de transporte escolar.
Por veículo. 533,00
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
SERVIÇOS INFORMATIZADOS
701 Relação de Veícu- - Relação por cada finan-
los com restrição ceira. 5.600,00
a venda.
702 Solicitação de - Tabela Marca Modelo. 934,00
listagem de tabe-
las
703 Solicitação de - Tabela Motivo de preen-
listagem de ta- chimento ou financeira. 468,00
belas.
704 Solicitação de - Tabela categ., espécie,
listagem de tabe- tipo, cor, combustível,
restr. a venda. 235,00
705 Solicitação de - Informações sobre veícu-
pesquisa no banco los ou proprietários. 187,00
de dados.
706 Solicitação de re- - Informações sobre veícu-
lação de veículos los pessoa física. 700,00
em determinado nome.
707 Solicitação de re- - Informações sobre veícu-
lação de veículos los pessoa jurídica. 1.401,00
em determinado nome.
708 Solicitação de - Listagem geral de veícu-
listagem geral de los mensal. 13.995,00
veículos.
709 Solicitação de - Listagem geral de veícu-
lis los
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
tagem geral de veí- 74.631,00
culos.
710 Solicitação de lis- - Listagem de veículos por
tagem parcial de município/CIRETRAN espe-
veíiculos. cial. 13.995,00
711 Solicitação de lis- - Listagem de veículos por
tagem parcial de Município/CIRETRAN - 1a
veículos. Categoria. 11.662,00
712 Solicitação de lis- - Listagem de veículos por
tagem parcial veíi- municipio/CIRETRAN - 2a
culos. Categoria. 6.998,00
713 Solicitação de lis- - Listagem de veículos por
tagem parcial de município/CIRETRAN - 3a
veículos. Categoria. 4.666,00
714 Solicitação de lis- - Listagem de veículos por
tagem parcial de município/Núcleo de Ser
veículos. viço de Trânsito. 2.333,00
715 Solicitação de lis-
tagem parcial - Listagem de caminhões ou
veículos. cavalos mecânicos. 4.666,00
716 Solicitação de lis-
tagem geral de veí- - Listagem de veículos no-
culos. nos. 11.662,00
DIVERSOS
801 Credenciamento Des- - Credenciamento anual de
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
Despachante, individual. 1.069,00
802 Credenciamento de - Credenciamento anual de
Preposto de Despa- preposto de despachante,
chante. individual. 598,00
803 Credenciamento de - Credenciamento de Reven-
Revendedores de dedores de veículos ou
veículos ou oficina. oficina mecânica para
proceder remarcação ou
gravação de chassi, com
autorização do DETRAN. 1.293,00
804 Laudo Técnico - Por laudo. 533,00
805 Autorização - Licença Para-Brisa (no
Estado). 267,00
806 Autorização - Licença para corrida de
automóvel/Kart/motocicle-
ta na via pública. Por
prova. 1.307,00
807 Autorização - Autorização para confec-
ção de envelopes. Por
vez. 267,00
808 Informações - Pedido ou envio de infor-
mações para localidade,
a pedido do usuário através
do meio que o mesmo
achar conveniente. Por
ofício.
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPEGIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
809 Informações - Pedido ou envio de infor-
mações para localidade ,
a pedido do usuário atra
vés do meio que o mesmo
achar conveniente. Por
Telex ou Sedex. 473,00
810 Informações - Pedido ou envio de infor-
mações para localidade,
a pedido do usuário,
através do meio que o
mesmo achar conveniente.
Por telefone. 565,00
811 Informações - Confirmação de autentici-
dade de documentos, por
telefone. 350,00
812 Informações - Envio de Prontuário, Certidão
Negativa ou outros
documentos. Por Sedex. 473,00
813 Informações - Informações por telefone
para o interior. 248,00
814 Certidões - Certidão de baixa de veículos
285,00
815 Certidões - Outras Certidões 267,00
816 Copia - Copia fotostática ou heliográfica
por unidade. 80,00
TABELA DE SERVIÇOS
-------------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-------------------------------------------------------------------
817 Autenticação - Autenticação de Cópia de
documento emitido pelo
Departamento; por docu-
mento autenticado, exclu-
indo-se o serviço de Cópia. 80,00
818 Outros Serviços - Serviços eventuais não
especificados nos itens
anteriores. 117,00
819 Taxa de expediente - Para todos os fins. 57,00
100 Autos de Infrações - Multas do grupo I - RCNT
200 Autos de Infrações - Multas do grupo
300 Autos de Infrações - Multas do grupo
400 Autos de Infrações - Multas do grupo IV -RCNT |