Revoga o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002.

Publicado no Diário Oficial nº 5.935, de 10 de fevereiro de 2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de fevereiro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador mfcj.7/2/2003(REVOGA DECRETO 10.842)