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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 12.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.122, de 31 de dezembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe, com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, na Lei nº 537, de 6 de maio de 1985, e no art. 150, inciso II da Constituição Estadual, sobre as taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 2º Os códigos e os valores abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Cód.
Fato gerador
Especificação
Qtde. Uferms
1000
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
1001Exame/reexame de avaliação psicológicaExame/reexame psicológico em candidatos e condutores de veículos, e em casos de CNH apreendidas, bem como outras situações.
4,30
1002Exame especial por junta psicológica Exame especial por junta psicológica e ou em grau de recurso, por profissional.
4,30
1004Exame especial por junta médicaExame especial por junta médica e ou grau de recurso, por profissional.
4,30
1005Exame para fins pedagógicosExame psicológico para fins de atuação na área pedagógica.
4,30
1006Exame de aptidão física e mentalAvaliação de sanidade física e mental para condução de veículos automotores.
3,47
1007Credenciamento de
Médico ou
Psicólogo (anual)
Credenciamento de Médico e de Responsável Técnico psicólogo.
10,00
1008Licença para aprendizagem - LADVLicença para aprendizagem de direção veicular, por licença.
0,85
1009Validação de
Cadastro e
Gerenciamento do processo de habilitação
Validação do Cadastro, suas alterações e Gerenciamento do Processo de Habilitação.
2,30
1010Autorização para estrangeiroEmissão de autorização para estrangeiro dirigir veículo automotor no Brasil.
4,30
1011Emissão de permissão para dirigir ou de CNHEmissão de permissão para dirigir veículo (PPD) ou de carteira nacional de habilitação (CNH).
2,20
Cód.
Fato gerador
Especificação
Qtde. Uferms
2000
DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS
2001Emissão de CRV
1º emplacamento
Emissão CRV/CRLV - registro inicial, primeiro emplacamento, pesquisa banco de dados e outros serviços.
14,00
2002Emissão de CRV alteração de característicasEmissão CRV/CRLV - alteração de características (troca de motor, mudança de cor, marcação e remarcação de chassi), vistoria e pesquisa a banco de dados.
14,33
2003Emissão de CRV -
Aquisição
Emissão CRV/CRLV - aquisição de veículo/transferência de jurisdição, vistoria e pesquisa a banco de dados.
10,00
2004Emissão de CRV
2ª via CRV
Emissão CRV/CRLV - 2ª via, busca de processos e pesquisa a banco de dados, vistoria.
11,67
2005Reemissão de CRV Reemissão CRV/CRLV - por informação errônea, por parte do requerente, no preenchimento de dados.
4,17
2006Licenciamento de
Veículo no prazo
Licenciamento no prazo do calendário e vistoria.
5,33
2007Licenciamento de
Veículo fora do prazo
Licenciamento fora do prazo do calendário, e ou por ano em atraso e vistoria.
6,92
2008Inclusão de
gravame
Por solicitação da financeira, e ou banco-inclusão de gravame de alienação fiduciária, reserva de domínio, ou arrendamento mercantil, etc.
8,33
2009Exclusão de gravamePor solicitação da financeira, e ou banco-exclusão de gravame de alienação fiduciária, reserva de domínio, ou arrendamento mercantil, etc.
5,30
2010Vistoria de veículo para fins diversosRealização de vistoria/laudo em veículo para fins de obtenção de autorização para mudança de característica, de veículos de outras Ufs e outros fins.
2,50
2011Serviço de emplacamento e
Lacração
Placa de veículo e lacração - por unidade de placa- (placa refletiva para motocicleta, motoneta ciclomotor e triciclo cobra-se 3 (três) vezes o valor unitário)
1,30
2012Licença pára-brisa
(dentro de MS)
Solicitação de licença pára-brisa, para circulação no Estado de Mato Grosso do Sul.
5,00
2014Remessa de placas para outra unidade da federaçãoEnvio de placas, via sedex, para outros Estados.
5,00
2015Remoção de veículo leve (ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car) em percurso de
até 30 km
Remoção de veículo do tipo ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso de até 30 km.
3,50
2016Remoção de veículo leve ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso superior a 30 km Remoção de veículo do tipo ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso superior a 30 km. Cobrar além do valor do item anterior (2015), por km do percurso até o destino final.
0,07
2017Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboqueEstadia de veículo motorizado, reboque, ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, acima de dois dias.
1,00
2018Registro anual de
Oficinas
Registro de oficinas mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi).
5,00
2019Registro de livrosRegistro de livros de oficinas mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi), por livro.
1,33
2020Placas de experiênciaLicença anual para uso de placas de experiência, por placa.
5,00
2021Emissão de 2ª via de CRLVEmissão de 2ª via do CRLV, por solicitação do proprietário.
2,50
2022Credenciamento de agentes financeiros no SNGCredenciamento de agentes financeiros no SNG pelo DETRAN.
50,00
2023Cancelamento de registro inicialCancelamento de registro inicial na base BIN, requerido pelo interessado mediante justificativa procedente.
8,33
2024Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo Estadia de motociclo, motoneta, ciclomotor, triciclo, acima de dois dias.
0,25
2025Emissão de cópia autêntica do CRLVEmissão da cópia autêntica do CRLV, constante do banco de dados atualizado, em papel original.
1,78
2026Vistoria ou lacração de veículo em domicílioRealização de vistoria ou lacração em veículo em domicílio, na área urbana do município, por 30 km ou fração, e grupo de cinco veículos.
5,00
2027Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, por remoção/acidenteEstadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, até trinta dias, por remoção decorrente de acidente, sem cometimento de infração; após esse prazo cobrar valor do código 2017.
0,50
2028Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, por remoção/acidenteEstadia de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo, até trinta dias, por remoção decorrente de acidente, sem cometimento de infração; após esse prazo cobrar valor do código 2024.
0,12
2029Emissão de crv - inclusão de gnvEmissão de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusão da utilização de gás natural veicular - GNV.
7,20
2030EMISSÃO DE CRV - Inclusão ou Exclusão de gravame - mesmo proprietário Emissão de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusão ou exclusão de gravame, somente em casos de mesmo proprietário.
7,20
2031Emissão CRV para alteração de município.Emissão CRV apenas para mudanças de município, mantendo o mesmo proprietário.
1,00
2032Estadia de side-car.Estadia de side-car, acima de 2 (dois) dias.
0,15
2033Estadia de side-car, por remoção de acidente.Estadia de side-car, acima de 2 (dois) dias, até 30 (trinta) dias, por remoção decorrente de acidente, sem de infração; após esse prazo cobrar código 2032.
0,10
2034Emissão de CRV - 1º emplacamento com alteração de característicasEmissão de CRV/CRLV - Registro inicial com alteração de características (mudança de combustível, alteração de cor, inclusão de tanque suplementar, etc), vistoria, pesquisa banco de dados.
18,33
Cód.
Fato gerador
Especificação
Qtde. Uferms
3000
SERVIÇOS DIVERSOS
3002Permissão para conduzir veículos no exteriorSolicitação de permissão internacional para condução de veículos no exterior.
10,83
3003Relatórios, certidões diversas, busca de processos Solicitação de relatórios diversos já desenvolvidos, certidões diversas ou de busca de processos.
2,00
3005Autorização para alteração de
Características em
Veículo
Autorização para alteração de características em veículo (troca de motor, mudança de cor, etc; ou marcação e remarcação de chassi).
2,33
3006Bloqueios e desbloqueios de licenciamento de veículoBloqueios e desbloqueios de licenciamento de determinado veículo no sistema, por veículo.
1,67
3007Baixa de veículo
(sucata/furto/roubo)
Solicitação de baixa de veículo como sucata, e ou furto/roubo.
3,67
3009Vistoria para liberação de veículo apreendidoVistoria obrigatória para veículo apreendido, quando de sua liberação.
2,33
3011Credenciamento GuinchoCredenciamento anual para funcionamento de serviços de guincho, por veículo.
6,67
3012Credenciamento Revenda Veículo/oficinaCredenciamento de revendedores de veículos, ou oficinas mecânicas para proceder à remarcação de chassi, com autorização do DETRAN.
5,00
3013Autorização para transporte escolarAutorização semestral para o funcionamento de serviços de transporte escolar, por veículo
2,50
3014Credenciamento anual de empresasCredenciamento anual para empresas que ministrem cursos especializados, por modalidade.
5,00
3015Credenciamento de centro de formação de condutoresCredenciamento anual de centro de formação de condutores (CFC)
21,67
3016Cadastramento de despachanteCadastramento de despachante para a utilização do sistema informatizado do DETRAN, por usuário .
7,36
3018Credenciamento para diretor/instrutorCredenciamento de diretor, ou instrutor de centro de formação de condutores.
5,00
3019Credencial para diretor/instrutor/ examinadorCredencial diretor, ou de instrutor de centro de formação de condutores e de examinador, por credencial.
1,67
3020Licença de Instrutor autônomoLicença de instrutor autônomo, ou não vinculado, por licença.
0,83
3021Curso com carga horária de até 19 horas-aulaCursos para atualização, reciclagem e ou complementação de carga horária
2,00
3022Complementação de GuiasComplementação de guias de recolhimentos-diferença de valores a ser recolhida.
3030Curso de atualização para renovação de CNH Curso específico de atualização para renovação de CNH, na modalidade de ensino presencial ou a distância.
2,00
3031Curso com carga horária a partir de 20 horas-aula até 45 horas-aula Curso para examinador, diretor-geral, diretor de ensino e outros.
10,00
3032Curso com carga horária a partir de 46 horas-aula até 60 horas-aulaCursos especializados para condução de veículos e outros.
15,00
3033Curso com carga horária a partir de 61 horas-aula até 100 horas-aulaCursos de Formação e Capacitação de agentes multiplicadores e outros cursos.
20,00
3034Curso com carga horária acima de 100 horas-aulaCursos de Formação de instrutores de trânsito e ou instrutores de curso especializados.
36,46
30352ª via de certificados de cursosExpedição de 2ª via de certificado de curso ministrado pelo órgão.
1,00
3036Registro de certificado de curso de especializaçãoRegistro e controle dos certificados dos Cursos especiais.
1,33
3037Credenciamento de entidades da área de psicologia e medicina Credenciamento Anual de Entidades da Área de Psicologia e Medicina em atendimento às disposições do CTB.
5,00
3038Vistoria de CFC, entidades e de veículos de transporte escolar.Realização de vistorias em distância de até 200 km, em um único trecho, por solicitação.
15,70
3039Vistoria de CFC, entidades e de veículos de transporte escolar.Realização de vistorias em distância superior a 200 km, em um único trecho, por solicitação.
26,05
3040Credenciamento EspecialCredenciamento de concessionárias revendedoras de veículos para decalcarem em formulários próprios aprovados pelo DETRAN, os veículos zero quilômetro para fins de registro inicial.
21,67
3041Envio de documentos para residênciaEnvio de documentos para residência - reposição de despesas com correio.
0,50
3042Relacração de placaRelacração de placa.
0,50
3043Placa de material especial Placas confeccionadas com outras matérias e tipos.
3044Escolha de número de placaEscolha de número de placa, conforme disponibilidade existente.
10,00
3045Remoção de veículo médio, (triciclo, quadriciclo, automóvel, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T), em percurso de até até 30 km Remoção de veículo do tipo médio (triciclo, quadriciclo, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) em percurso de até 30 km.
7,00
3046Remoção de veículo médio (triciclo, quadriciclo, automóvel, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T)Remoção de veículo do tipo médio (triciclo, quadriciclo, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) em percurso de até 30 km. Cobrar além do valor do item anterior (3045), por cada km do percurso até o destino final.
0,14
3047Exame/reexame teórico-técnicoExame/reexame Teórico-Técnico, por ausência ou reprovação em todas as avaliações exigidas e regulamentadas.
2,00
3048Curso para infratores, inclusive a distância Curso Específico para condutor infrator, na modalidade de ensino presencial ou a distância.
10,00
3049Depósito em cauçãoDepósito em caução, por candidato/CFC, para garantir indenização de danos causados a usuários.
3050Exame de prática de direção veicularExame de prática de direção veicular, por ausência ou reprovação em todas as avaliações exigidas e regulamentadas.
3,00
3051Serviço de substituição de tarjetaSubstituição de tarjeta em decorrência de transferência de município ou perdas e danos.
0,75
3052Cadastramento de veículos antigos sem registro no RENAVAM Cadastramento de veículos antigos, na Base Local, para regularização de veículo no RENAVAM.
20,00
3053Emissão de relatório de baixa complexidade Solicitação de relatórios diversos com geração de programas específicos, de BAIXA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS.
25,00
3054Emissão de relatório de média complexidade Solicitação de relatórios diversos com geração de programas específicos, de MÉDIA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS
30,00
3055Emissão de relatório de alta complexidade Solicitação de relatórios diversos com geração de programas específicos, de ALTA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS
50,00
3056Cancelamento de alegação de venda Cancelamento de alegação de venda.
1,00
3057SucumbênciaSucumbência em ação judicial
0,00
3058Remoção de veículo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T)Remoção de veículo do tipo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T), em percurso de até 30 km.
20,00
3059Remoção de veículo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T)Remoção de veículo do tipo pesado (caminhão, caminhão-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T). Cobrar além do valor previsto no código (3058), por cada km do percurso até o destino final.
0,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública