O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão: dois de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrar do Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2003.
Campo Grande, 17 de setembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
mfcj.12/9/2003(TRANSFORMA CARGOS SAÚDE) |