Abre a Secretaria de Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.700.000,00.

Publicado no Diário Oficial nº 696, de 21 de outubro de 1981. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das disposições que lhe confere o item III, do art. 58, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº. 178, de 11 de dezembro de 1980 D E C R E T A : Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil cruzeiros), na seguinte forma: 2000 - Secretaria de Educação 2001 - Secretaria de Educação 2001.08452131.009 - Implementação e Dinamização do Ensino Supletivo 3000 - Despesas Correntes 3132 - Outros Serviços e Encargos FONTE 00 Cr$ 200.000,00 2001.08070251.001 - Construção, Reforma e Ampliação de Edificações Públicas 4000 - Despesas de Capital 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial FONTE 11 Cr$ 21.500.000,00 FONTE 00 TOTAL Cr$ 200.000,00 FONTE 11 TOTAL Cr$ 21.500.000,00 TOTAL GERAL Cr$ 21.700.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar de que trata este Decreto, será coberto na seguinte forma: I - Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com o item II, do 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, mediante recursos do Excesso de Arrecadação do FNDE transferidos pela União a título de auxílios e/ou Contribuições da União - Fonte 11. II - Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), na forma do item III, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de igual valor na seguinte forma: 2000 - Secretaria de Educação 2001 - Secretaria de Educação 2001.08421881.007 - Implementação e Dinamização do Ensino de Primeiro Grau. 3000 - Despesas Correntes 3120 - Material de Consumo FONTE 00 Cr$ 200.000,00 FONTE 00 TOTAL Cr$ 200.000,00 FONTE 11 TOTAL Cr$ 21.500.000,00 TOTAL GERAL Cr$ 21.700.000,00 Art. 3º - as alterações na Tabela de Distribuição por Quotas, decorrentes deste Decreto, serão aprovadas por Resolução nos termos do art. 9º, do Decreto nº. 833, de 08 de janeiro de 1981. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Campo Grande, 20 de outubro de 1981.