Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista.

Publicado no Diário Oficial nº 11.418, de 19 de fevereiro de 2024, páginas 2 e 3. Republicado no Diário Oficial nº 11.428, de 29 de fevereiro de 2024, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio 38/12, na alteração dada pelo Convênio ICMS 147/23, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................... .................................................... § 2º ...........................................: I - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a isenção do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal; .........................................” (NR) Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. Campo Grande, 16 de fevereiro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda