O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição e tendo em
vista o disposto no artigo 9º da Lei nº. 200 de 22 de dezembro de
1980,
D E C R E T A :
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na forma do
disposto no artigo 9º da Lei nº 200 de 22 de dezembro de 1980, 01
(um) cargo de Assessor I, símbolo DAS-4, criado pelo Decreto Lei nº
16 de 01 de janeiro de 1979 e 01 (um) cargo de Assistente I, símbolo
CAI-1, resultante do transformação efetuada pelo Decreto nº. 2.130 de
30 de junho de 1983, todos de provimento em comissão da área da
Secretaria de Segurança Pública, em 01 (um) cargo de Assessor II,
símbolo DAS-5 e 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo
DAS-6, também de provimento em comissão e lotados na mesma
Secretaria.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 10 de janeiro de 1984 |