Delega competência ao Chefe da Casa Militar e ao Auditor-Geral do Estado para ordenar despesa no âmbito dos respectivos órgãos, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 892, de 10 de agosto de 1982. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIV da Constituição Estadual e considerando o disposto no inciso I e 1º do artigo 11, do Decreto-lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979, D E C R E T A: Art. 1º - Fica delegada competência ao Chefe da Casa Militar e ao Auditor-Geral do Estado para autorizar despesas, movimentar cotas e transferências financeiras no âmbito, respectivamente, da Casa Militar e da Auditoria-Geral do Estado, ambos como órgãos integrantes da Governadoria do Estado. Parágrafo unico - Ficam autorizadas, também, as autoridades a que se refere este artigo, a praticar os atos relativos a realização e dispensa de licitação, bem como assinar, como representantes do Estado, contratos, acordos, convênios ou termos semelhantes, observada a legislação vigente. Art. 2º - A execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial decorrentes da prática dos atos objeto da delegação de que trata este Decreto, será atribuição das respectivas unidades de apoio administrativo, da Casa Militar e da Auditoria-Geral do Estado, sob coordenação da Inspetoria Setorial de Finanças da Casa Civil da Governadoria do Estado e de acordo com as normas expedidas pela Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria de Fazenda. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 09 de agosto de 1982.