Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 14.308, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas.

Publicado no Diário Oficial nº 9.078, de 6 de janeiro de 2016, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se os §§ 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 14.308, de 16 de novembro de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3º ..................................: .............................................. § 1º Os contribuintes a que se refere o inciso I do caput deste artigo podem optar pela emissão de Cupom Fiscal Eletrônico emitido por ECF (CF-e-ECF), em substituição à emissão da NF-e, modelo 65, contendo a indicação “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)”. § 2º Aplicam-se, também, a este artigo, as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 1º deste Decreto.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de janeiro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado MARCIO CAMPOS MONTEIRO Secretário de Estado de Fazenda