Dispõe sobre a reavaliação dos valores atribuídos aos imóveis da Administração Direta, Autarquias e fundações, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.328, de 30 de junho de 1992. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o facultado no parágrafo 3º, do artigo 106, da Lei. nº 4.320/64, CONSIDERANDO ainda, a necessidade de que o Patrimônio do Estado reflita a realidade econômico-financeira, e, CONSIDERANDO finalmente, a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, contida no Parecer nº 022/91, de 11 de junho de 1.991, D E C R E T A: Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações realizarão, até 30 de outubro de 1.992, a reavaliação de seus bens imóveis. Art. 2º - Caberá as Secretarias de Estado de Fazenda e de Administração estabelecerem normas e procedimentos necessários a sua execução. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 29 de junho de 1.992