O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do artigo 58 da Constituição Estadual e
considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 582 de 26 de setembro
de 1.985,
D E C R E T A :
Art. 1º - O Plano de Retribuição Mensal dos Servidores do Tribunal de
Contas do Estado, previsto no Anexo III da Lei nº 53, de 19 de
dezembro de 1.979, fica reestruturado na forma do Anexo I, Tabelas I,
II, III e IV deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1.985, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 30 de setembro de 1985.
A N E X O I
TABELA I
PLANO DE RETRIBUIÇAO
GRUPO I - DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CODIGO TCDS
-----------------------------------------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ REPRESENTAÇAO DE GABINETE
(MENSAL)
-----------------------------------------------------------------
TCDS-101 3.458.000 50%
TCDS-102 3.147.000 45%
TCDS-103 2.894.000 35%
TCDS-104 2.719.000 25%
-----------------------------------------------------------------
TABELA II
PLANO DE RETRIBUIÇAO
GRUPO II - ASSISTENCIA DIRETA E IMEDIATA CODIGO TCAI
-----------------------------------------------------------------
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ REPRESENTAÇAO DE GABINETE
(MENSAL)
-----------------------------------------------------------------
TCAI-201 1.197.000 50%
TCAI-202 1.098.000 45%
TCAI-203 997.000 40%
TCAI-204 848.000 30%
TCAI-205 798.000 20%
-----------------------------------------------------------------
TABELA III
PLANO DE RETRTBUIÇAO
GRUPO III - DIREÇAO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIOS CODIGO TCDI
-----------------------------------------------------------------
SIMBOLO GRATIFICAÇAO EM CR$
-----------------------------------------------------------------
TCDI-301 731.000
TCDI-302 658.000
TCDI-303 585.000
-----------------------------------------------------------------
TABELA IV
VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
TRIBUNAL DE CONTAS
-----------------------------------------------------------------
REFERENCIA VALOR EM CR$ REFERENCIA VALOR EM CR$
-----------------------------------------------------------------
01 532.724 29 1.366.126
02 551.369 30 1.413.940
03 570.666 31 1.463.427
04 590.639 32 1.514.646
05 611.313 33 1.567.658
06 619.253 34 1.622.526
07 640.926 35 1.679.314
08 663.358 36 1.738.089
09 686.575 37 1.788.922
10 710.605 38 1.861.884
11 735.476 39 1.927.049
12 761.217 40 1.994.495
13 787.859 41 2.064.302
14 815.434 42 2.136.552
15 843.974 43 2.211.331
16 873.513 44 2.288.727
17 904.085 45 2.368.832
18 935.727 46 2.451.741
19 968.477 47 2.537.551
20 1.002.373 48 2.626.365
21 1.037.456 49 2.718.287
22 1.073.766 50 2.813.427
23 1.111.347 51 2.911.896
24 1.150.244 52 3.013.812
25 1.190.502 53 3.119.295
26 1.232.169 54 3.228.470
27 1.275.294 55 3.341.466
28 1.319.929 56 3.458.417
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