Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Oficial nº 6.660, de 31 de janeiro de 2006, pág. 1.

DECRETO N° 12.031, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.

Transforma cargos em comissão integrarem Tabela e Quadros de Pessoal de órgão e entidades da administração indireta, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: vinte e oito de símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, um de Consultor Legislativo, símbolo DGA-2, e dezoito de   Diretor-Presidente, símbolo DGA-2, nos cargos em comissão: um de Consultor Legislativo, símbolo DGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, e dezoito de Diretor-Presidente, símbolo DGA-1, que permanecem integrando o Quadro de Pessoal da autarquia ou fundação de origem dos cargos transformados.

Art. 2°  O inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................................................................
.................................................................................................................

III - ocupar cargo em comissão de direção, gerência ou chefia classificados no símbolo DGA-1, DGA-2 ou DGA-3, que tenham atribuições de comando, coordenação, controle e supervisão de unidades administrativas ou equipes de trabalho.” (NR)

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2006.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública

(2006/mlfg/Transforma cargos em comissão SECOGE/N)