Abre a Procuradoria Geral da Justiça o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00.

Publicado no Diário Oficial nº 569, de 15 de abril de 1981. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o ítem III, do art. 58, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 178 de 11 de dezembro de 1980, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral da Justiça o crédito suplementar no valor de Cr$ 400,000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte forma: 2300 - Procuradoria Geral da Justiça 2301 - Procuradoria Geral da Justiça 2301.02040142.014 - Fiscalização da Observância das Leis e Atos dos Poderes Públicos 3000 - Despesas Correntes 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 284.000,00 3253 - Salário Família Cr$ 116.000,00 FONTE 00 TOTAL Cr$ 400.000,00 Art. 2º - O crédito suplementar de que trata este Decreto, será compensado na forma do ítem III, do 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação de igual valor na seguinte forma: 2300 - Procuradoria Geral da Justiça 2301 - Procuradoria Geral da Justiça 2301.02040142.014 - Fiscalização da Observância das Leis e Atos dos Poderes Públicos 3000 - Despesas Correntes 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 400,000,00 Art. 3º - as alterações da Tabela de Distribuição por Quotas, decorrentes deste Decreto, serão aprovadas por Resolução nos termos do art. 9º, do Decreto nº 833, de 08 de janeiro de 1981. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 14 de abril de 1981.