Transforma cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Publicado no Diário Oficial nº 9.317, de 29 de dezembro de 2016, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, DECRETA: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, na função de Assistente, e um cargo em comissão de Gestão e Intermediária Assistência, símbolo DGA-6, na função de Assistente, do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), previsto na Lei n. 4.510, de 3 de abril de 2014, em um cargo em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, na função de Assessor. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 23 de dezembro de 2016. CAMPO GRANDE-MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado