Dispõe sobre a transformação de cargo em comissão em outros da mesma natureza, na área da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.573, de 20 de maio de 1985. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº. 200, de 22 de dezembro de 1.980, D E C R E T A : Art. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, de conformidade com o disposto no artigo 9º da Lei nº. 200, de 22 de dezemoro de 1.980 um cargo de provimento em comissão de Assessor I, símbolo DAS-4, do Quadro Permanente do Estado, da área da Secretaria de Administração, criado pelo Decreto-Lei nº. 16, de 1º de janeiro de 1.979, em um cargo de Assistente de Gabinete, DAS-6, e um cargo de Assistente II, simbolo CAI-2, todos igualmente de provimento em comissão, na área da mesma Secretaria. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 17 de maio de 1985