O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atribuída à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul a competência para administrar o Parque Olímpico Ayrton Senna, devendo, no prazo máximo de sessenta dias, instituir novo regulamento de uso, visando a seu pleno funcionamento.
Parágrafo único. A Fundação de que trata o caput, está autorizada a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, para a obtenção de recursos financeiros e apoio logístico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de outubro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente |