O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do artigo 58, da constituição Estadual e
com base no que Dispõe o artigo 9º da Lei nº 200, de 22 de dezembro
de 1980,
D E C R E T O:
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesas na forma do
disposto no artigo 9º da Lei nº 200 de 22 de dezembro de 1980, 01
(um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo DAS-6 resultante da
transformação efetuada pelo Decreto 3.303, de 14 de novembro de 1985;
01 (um) cargo de Agente de Polícia, símbolo DAP-7, resultante da
transformação efetuada pelo Decreto nº 2.677, de 19 de setembro de
1984, todos de provimento em comissão, da área da Secretaria de
Segurança Pública, em um cargo de Assessor II, símbolo DAS-5, também
de provimento em comissão e lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 05 de junho de 1.987 |