Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 11.621, de 20 de setembro de 2024, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo: “Art. 3º ..........................................: ....................................................... IV - 180% (cento e oitenta por cento) para servidores ocupantes de cargo em comissão de direção, de gerência e de assessoramento, exceto o ocupante do cargo de que trata o inciso V do caput deste artigo; V - 13,30% (treze inteiros e trinta centésimos por cento) para servidor nomeado para exercer o cargo em comissão de direção, de gerência e de assessoramento de Diretor-Presidente, símbolo CCA-DP, ou que for designado para o exercício de suas funções. ..............................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2024. Campo Grande, 19 de setembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado FREDERICO FELLINI Secretário de Estado de Administração