Altera o Anexo do Decreto nº 1.526, de 8 de fevereiro de 1982, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.423, de 3 de outubro de 1984. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 47 da Lei nº 274, de 26 de outubro de 1981. D E C R E T A: Art. 1º - O número máximo de funções com valor mínimo de retribuição, previsto no Anexo do Decreto nº 1.526, de 8 de fevereiro de 1982, fica elevado para 20 (vinte), no que se refere a Secretaria de Administração. Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários da Secretaria de Administração. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 02 de Outubro de 1984.