Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 11.497, de 8 de dezembro de 2003.

Publicado no Diário Oficial nº 10.782, de 22 de março de 2022, página 7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, referente ao Decreto nº 11.497, de 8 de dezembro de 2003. Art. 2º Repristina-se o Decreto nº 11.497, de 8 de dezembro de 2003. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de dezembro de 2021. Campo Grande, 21 de março de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado LAURI LUIZ KENER Secretário de Estado de Fazenda