Eleva a nível de 2º Grau a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau "Afonso Francisco Xavier Trannin", com sede no Distrito de Arapuã, Município de Três Lagoas-MS, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 2.520, de 17 de março de 1989. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VI do artigo 58 da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º. - Fica elevada a nível de 2º. Grau a Escola Estadual de Pré-Esco1ar e 1º. Grau "Afonso Francisco Xavier Trannin", criada pelo Decreto nº. 867, de 02 de fevereiro de 1981, com sede a Rua José de Ribamar, nº. 31, Distrito de Arapuã, Município de Três Lagoas-MS. Parágrafo Unico - A Escola de que trata este artigo passa a denominar-se Escola Estadual de Pré-Escolar, 1º. e 2º. Graus "Afonso Francisco Xavier Trannin". Art. 2º. - Compete a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul a colocação dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino. Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 16 de março de 1989.