Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo da carreira Profissional de Educação Básica.

Publiado no Diário Oficial nº 8.307, de 5 de novembro de 2012, página 1. Revogado pelo Decreto nº 13.566, de 20 de fevereiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SED/2012 para provimento do cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica. Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SED/2012, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de outubro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Educação