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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 3.496, DE 12 DE MARÇO DE 1986.

Dispõe sobre a alteração de dispositivo do Decreto nº. 819, de 29 de dezembro de 1980, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.775, de 13 de março de 1986.
Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição Estadual,



R E S O L V E:



Art. 1º. - no Anexo II do Decreto nº. 819, de 29 de dezembro de 1980,
o município de São Gabriel D'Oeste passa a jurisdição da agência
Regional de Educação de Campo Grande.

Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.



Campo Grande, 12 de março de 1.986