Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007, que aprova o Estatuto da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.939, de 2 de maio de 2011. Revogado pelo Decreto nº 14.893, de 15 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Anexo I ao Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: “Art. 1º ......................................: ....................................................... VII - propor e desenvolver políticas e projetos de desenvolvimento dos recursos humanos visando à melhoria da gestão pública.” (NR) “Art. 2º ......................................: ....................................................... II - formular e executar programas e projetos relacionados às questões de desenvolvimento gerencial, de melhoria do serviço público e de gestão compartilhada e de corresponsabilidade com a sociedade civil; ............................................” (NR) “Art. 5º ......................................: ....................................................... IV - ...............................................: ....................................................... c) Assessoria Técnica; V - .................................................: ........................................................ c) Gerência de Desenvolvimento e Inovação; ..............................................” (NR) “Art. 19. Revogado” (NR) Art. 2º A representação gráfica da estrutura básica da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul é a constante no Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 12.248, de 23 de janeiro de 2007; o art. 2º e o Anexo do Decreto nº 12.315, de 17 de maio de 2007. Campo Grande, 29 de abril de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração ANEXO DO DECRETO Nº 13.170, DE 29 DE ABRIL DE 2011. OBS: republicado por incorreção no Diário Oficial nº 7.953, de 20 de maio de 2011, pág. 5 ORGANOGRAMA DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL