Cria funções de confiança no Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul PREVISUL, e da outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.921, de 13 de outubro de 1986. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe conferem o artigo 58, inciso III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 115, de 30 de julho de 1979, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam criadas, conforme Anexo I, Tabelas A e B, deste Decreto, as funções de confiança de direção e assessoramento superiores e assistência direta, necessárias a implantação e operacionalização da Reorganização da Estrutura Básica do PREVISUL, prevista no Decreto nº 3.489, de 28 de fevereiro de 1986. Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários do PREVISUL. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 10 de outubro de 1986. ANEXO I (Decreto nº 3811, de 10 de outubro de 1986) Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores. TABELA A ------------------------------------------------------------------ SIMBOLO FUNÇAO PREVISTO ------------------------------------------------------------------ FCS-5 CHEFE DA DIVISAO COMERCIAL 01 FCS-5 CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS 01 FCS-6 ASSISTENTE TECNICO 10 ------------------------------------------------------------------ Cargos em Comissão de Assistência Direta. TABELA B ------------------------------------------------------------------- SIMBOLO FUNÇAO PREVISTO ------------------------------------------------------------------- FCA-4 SECRETARIO II 01 -------------------------------------------------------------------