Altera dispositivos do Decreto n° 11.621, de 1º de junho de 2004, que regulamenta o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

Publicado no Diário Oficial nº 6.499, de 6 de junho de 2005. Revogado pelo Decreto nº 12.366, de 5 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 30 a 33 da Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002, D E C R E T A: Art. 1° Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n° 11.621, de 1º de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.” (NR) “Art. 4º ................................................................................... § 1° O representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal atuará na qualidade de Secretário-Executivo do Conselho, sem prejuízo da atribuição de suplente do presidente. § 2° O Secretário-Executivo terá mandato de dois anos, permitida a recondução. § 3° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por meio do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal assegurará o suporte técnico e administrativo ao Conselho, e o apoio financeiro será de responsabilidade do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de junho de 2005. JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ ELIAS MOREIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos