O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
Considerando a necessidade do Governo do Estado de implementar medidas que permitam a redução de despesa pública visando a seu ajuste ao fluxo financeiro das receitas estaduais,
D E C R E T A:
Art. 1º Todos os órgãos, entidades e agentes públicos do Poder Executivo deverão adotar as seguintes medidas, até 31 de março de 2006, visando à contenção das despesas:
I - promover a reavaliação de todos os contratos administrativos de obras, serviços e fornecimentos para que sejam adotados, sucessivamente e pela ordem, os procedimentos seguintes:
a) suspensão, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da execução dos contratos, se o prazo contratual puder ser dilatado por mais cento e vinte dias, sem prejuízos incontornáveis para os serviços prestados pela administração pública estadual;
b) renegociação das condições pactuadas, com a finalidade de reduzir os desembolsos imediatos e ou mediante dilatação do prazo de duração e redução do valor mensal pago, sem aumento do valor total do contrato;
c) supressão de vinte e cinco por cento dos valores dos contratos, mediante a redução do prazo, da quantidade e ou do valor contratado, com fundamento no § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993;
d) supressão, com anuência dos respectivos contratados, de até cinqüenta por cento dos valores dos contratos vigentes, mediante redução do prazo, de quantidade e ou valor, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993;
e) rescisão dos contratos cujos objetos possam ser postergados ou sua execução transferida para outra oportunidade, com base no inciso I do art. 79, combinado com o inciso XII do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;
II - rever os convênios ou termos similares em que a Governo do Estado seja concedente ou convenente e que tenham como condição a concessão de contrapartida com recursos do Tesouro Estadual ou a admissão de pessoal, preservando-se, nesse último caso, as situações consolidadas em contratos de trabalho em vigor e os casos em que a contrapartida seja condicionante para o Estado receber recursos;
III - não iniciar processos para aquisição de equipamentos, material permanente e grande volume de material de consumo e a contratação de novos serviços cuja fonte de recursos seja o Tesouro Estadual, salvo, após pronunciamento do Comitê Gestor de Administração Financeira, se as aquisições forem indispensáveis à execução de projetos ou atividades para as áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, serviços públicos de infra-estrutura ou contrapartida de convênio;
IV - observar os limites de gastos com pagamento de diárias, conforme cotas fixadas pelo Comitê Gestor de Administração Financeira;
V - não autorizar deslocamentos para fora do Estado que impliquem pagamento de diárias, salvo quando a viagem, justificadamente, for indispensável e intransferível, em especial nos seguintes casos:
a) deslocamentos dos motoristas da área de saúde pública para transporte de pacientes para fora do Estado;
b) participação, como representante do Estado, em cursos ou reuniões convocados por órgão competente da União para discussão de assuntos de interesse do Estado;
c) prestação de pronto atendimento a pacientes ou pessoas que se deslocam para fora do Estado, das áreas de saúde ou assistência social, como acompanhante;
d) participação em missão ou operação policial ou de interesse da administração tributária ou financeira do Estado;
VI - não autorizar ou designar servidores para a participação em eventos sociais ou técnicos que importem em despesas de inscrições, passagens, diárias, hospedagens, locação de veículos, bem como o pagamento de remuneração a palestrantes ou prestadores de serviços com pagamento de despesas assemelhadas;
VII - reduzir o consumo de combustíveis por órgão da administração direta e entidades autárquicas ou fundacionais, mediante fixação de cotas, relativamente aos gastos apurados no exercício de 2005, pelo Comitê Gestor de Administração Financeira;
VIII - reduzir em, no mínimo, dez por cento as despesas com os serviços telefônicos, de água, luz e energia e de locação de imóveis, relativamente às despesas semelhantes no exercício de 2005, de conformidade com limites de gastos fixados pelo Comitê Gestor de Administração Financeira;
§ 1º O Comitê Gestor de Administração Financeira poderá autorizar a realização de despesas de que trata este artigo, sem a sua apreciação, quando a fonte de recursos for de terceiros ou de convênios e desde que o Tesouro do Estado não tenha que complementar as despesas do órgão ou entidade.
§ 2° As proposições ou processos referentes às despesas previstas neste artigo, que dependerem de autorização do Comitê Gestor de Administração Financeira, deverão ser encaminhados à Superintendência de Gestão Financeira da Secretaria de Estado de Receita e Controle instruídos com as informações necessárias à análise e à avaliação da despesa e à decisão do Comitê.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor de Administração Financeira, integrado pelo:
I - Secretário de Estado de Receita e Controle;
II - Secretário de Estado de Gestão Pública;
III - Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo;
IV - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;
V - Superintendente de Gestão Financeira, da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
§ 1° O Comitê será instalado em até quinze dias da publicação deste Decreto, devendo suas deliberações serem aprovadas por, no mínimo, dois terços dos seus membros.
§ 2° Cabe ao Secretário de Estado de Receita e Controle presidir o Comitê, com direito ao voto de qualidade no caso de empate nas decisões, e convocar suas reuniões.
§ 3° O Superintendente de Gestão Financeira comporá o Comitê como Secretário-Executivo, sem direito a voto, e será apoiado por técnicos para exame prévio das proposições que forem encaminhadas ao Comitê.
§ 4° O apoio técnico ao Comitê será integrado por até três servidores, com retribuição por esse trabalho, a título de gratificação de dedicação exclusiva, em valor fixado pelo Secretário de Estado de Receita e Controle, até o limite da remuneração fixada para o símbolo DGA-3.
Art. 3° Compete ao Comitê Gestor de Administração Financeira:
I - autorizar, previamente, a realização de despesas para realização de obras, serviços ou compras de valor superior ao limite fixado na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, à conta de recursos do Tesouro do Estado e ou de recursos próprios de autarquia ou fundação;
II - fixar o cronograma mensal de desembolso para pagamento das despesas dos órgãos e entidades, considerando a dotação orçamentária respectiva e o fluxo de caixa do Tesouro do Estado;
III - determinar a suspensão do pagamento de despesas de capital, de custeio ou de pessoal que criem obrigações financeiras para o Tesouro do Estado, sem sua autorização prévia e formal;
IV - aprovar convênios ou atos similares firmados por órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual que importem oferecimento de contrapartida superior a vinte por cento do total transferido ou repassado pelo concedente;
V - autorizar, quando comprovada por justificativa da área interessada na execução do contrato, convênio ou atividade, a ampliação de prazo, o aumento de quantidade e ou a revisão de valor, exceto quando na prorrogação forem mantidas as condições originais, sem aumento de despesa;
VI - controlar a adoção de medidas de redução de despesas previstas no art. 1º, relativamente aos contratos administrativos vigentes, podendo estabelecer as condições financeiras em que essas revisões deverão ser feitas pela entidade ou secretaria a que os contratos estiverem vinculados;
VII - fixar procedimentos e normas complementares para controle e ajuste da despesa pública às receitas disponíveis.
§ 1º As deliberações do Comitê Gestor de Administração Financeira deverão se pautar na avaliação do impacto da medida e a perda de qualidade e das condições de continuidade da prestação de serviços indispensáveis ao atendimento da população.
§ 2° Ficam dispensadas da audiência do Comitê Gestor de Administração Financeira as despesas realizadas com recursos transferidos por convênios.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.
Campo Grande, 28 de dezembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia |