TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

Publicado no Diário Oficial nº 7.614, de 4 de janeiro de 2010. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em dois cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado