Altera a redação do inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.396, de 26 de abril de 2017, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ......................................: I - estabelecer as atribuições das superintendências e das coordenadorias; .............................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de março de 2017. Art. 3º Revogam-se o inciso III do parágrafo único do art. 16 e o art. 18 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017. Campo Grande, 24 de abril de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado MARCIO CAMPOS MONTEIRO Secretário de Estado de Fazenda