Title: DECRETO Nº
Author: mjanuario

DECRETO N~~º~~ 12.458, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.

Acrescenta parágrafos ao art. 1~~º~~ do Decreto n~~º~~ 11.532, de 6 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o registro, licenciamento e respectivo emplacamento de características comercial, destinados ao transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 4~~º~~ da Lei n~~º~~ 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem o constante controle no cadastro, licenciamento e emplacamento de veículos com características comerciais, destinados ao transporte de passageiros,

D E C R E T A:

Art. 1~~º~~  O art. 1~~º~~ do Decreto n~~º~~ 11.532, de 6 de janeiro de 2004, passa a vigorar com os acréscimos abaixo indicados:

“Art. 1~~º~~   ......................................

§ 1~~º~~ A apresentação da autorização prevista no caput é obrigatória sempre que for feito o licenciamento do veículo, o emplacamento ou o seu registro.

§ 2~~º~~  O licenciamento anual dos veículos com características comerciais destinados ao transporte de passageiros fica condicionado a, além da apresentação de nova autorização do poder concedente, à apresentação do veículo para fiscalização pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN).” (NR)

Art. 2~~º~~  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública