O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152,d e 26 de outubro de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, seu aumento de despesas, 3 (três) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7 e 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DGA-6, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissão: 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 3 (três) funções de confiança de Supervisor de Processos III, símbolo CGA-3; e 2 (duas) funções de confiança de Supervisor de Processos I, símbolo CGA-1, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de agosto de 2003.
Campo Grande, 27 de agosto de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública |