Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 14.555, de 6 de setembro de 2016, que institui o Comitê de Normas Previdenciárias, vinculado à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.262, de 4 de outubro de 2016, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 14.555, de 6 de setembro de 2016, passa a vigorar com as alterações e o acréscimo abaixo indicados: “Art. 3º .....................................: ................................................... V - três da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV); a) revogada; b) revogada; VI - um da Secretaria de Estado de Fazenda. ..........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 3º do Decreto nº 14.555, de 6 de setembro de 2016. Campo Grande, 3 de outubro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ÉDIO DE SOUZA VIEGAS Secretário Interino de Estado de Administração e Desburocratização