Revoga o art. 7º do Decreto nº 16.088, de 13 de janeiro de 2023, que altera redação e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 11.174, de 1º de junho de 2023, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.049, de 28 de abril de 2023, D E C R E T A: Art. 1º Revoga-se o art. 7º do Decreto nº 16.088, de 13 de janeiro de 2023. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2023. Campo Grande, 31 de maio de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado