Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 11.123, de 4 de abril de 2023, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.717, de 17 de abril 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 2º .....................................: .................................................. XII - executar atividades relacionadas à segurança pessoal e ao transporte de autoridades, quando autorizadas pelo Governador do Estado.” (NR) Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 14.717, de 17 de abril 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2023. Campo Grande, 3 de abril de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado