ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E FIXA O QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS.

Publicado no Diário Oficial nº 7.944, de 9 de maio de 2011. Republicado no Diário Oficial nº 7.953, de 20 de maio de 2011. Revogado pelo Decreto nº 13.690, de 18 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, na forma do Anexo deste Decreto, com a especificação das funções e respectivo quantitativo do cargo de Técnico Penitenciário. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 6 DE MAIO DE 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração ANEXO AO DECRETO n. 13.173, DE 6 DE MAIO DE 2011. TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN Carreira Cargo Função Quantitativo Segurança Penitenciária Técnico Penitenciário Gestor Penitenciário 152 Oficial Penitenciário 672 Agente Penitenciário 715 Total 1.539