Altera o inciso III do § 1º do art. 3º do Decreto nº 11.297, de 15 de julho de 2003 que reformulou o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.237, de 4 de maio de 2004. Revogado pelo Decreto nº 13.214, de 9 de junho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e Considerando a alteração na estrutura básica do órgão de Mato Grosso do Sul, D E C R E T A: Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 3º do Decreto nº 11.297, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................................................................. § 1º ................................................................................................................................... ............................................................................................................................................ III - reforma agrária; ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de maio de 2004. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador