Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 23 de maio de 2003. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art.76, da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, 03 (três) cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissão: 01 (um) cargo de Assistente II, símbolo DGA-6 e 04 (quatro) cargos de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 22 de maio de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública