Determina a verificação e o controle da regularidade das receitas e despesas da administração indireta do Estado à Auditoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.124, de 3 de janeiro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos e de controle para a promoção da integração funcional com outros sistemas estruturantes da administração pública estadual, D E C R E T A: Art. 1º A Auditoria-Geral do Estado procederá, em cada exercício financeiro, a verificação, a inspeção e o controle da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos e contratos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira, patrimonial ou de pessoal no âmbito das fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta do Estado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de janeiro de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda