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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 14.314, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Suspende, por prazo indeterminado, a aplicação do Decreto Estadual nº 12.377, de 19 de julho de 2007, e suas alterações.

Publicado no Diário Oficial nº 9.048, de 19 de novembro de 2015, página 1.
Tornado sem efeito pelo Decreto nº 14.326, de 26 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o comprometimento dos recursos financeiros da Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), em decorrência da redução dos repasses de custeio pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO),

D E C R E TA:

Art. 1º Fica suspensa, a partir de 1º de novembro de 2015, por prazo indeterminado, a aplicação do Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2015.

Campo Grande, 18 de novembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico