Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 9.970, de 30 de junho de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).

Publicado no Diário Oficial nº 8.502, de 27 de agosto de 2013, página 4. Revogado pelo Decreto nº 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4º, inciso I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 9.970, de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ...............................: ............................................. VIII - .................................... ............................................ c) ligadas a seus objetivos; ....................................” (NR) “Art. 12. .............................. Parágrafo único. A proposta orçamentária do FUNFAZ deve ser elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR) “Art. 20. As despesas com pessoal não podem ser realizadas à conta dos recursos do Funfaz, exceto aquelas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I, II e III do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.” (NR) Art. 2º Ficam convalidadas as propostas e as execuções orçamentárias relativas ao FUNFAZ, ocorridas anteriormente à vigência deste Decreto, incluídos os respectivos atos de administração praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Ficam revogados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º; os incisos IV e V do art. 18; os incisos VIII e IX do art. 19, e o art. 22, todos do Decreto nº 9.970, de 30 de junho de 2000. Campo Grande, 23 de agosto de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda