Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais.

Publicado no Diário Oficial nº 9.072, de 23 de dezembro de 2015, página 5. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 9 (nove) cargos efetivos vagos de Inspetor de Ações Socioeducacionais da Carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais, previstos no Anexo do Decreto 13.201, de 24 de maio de 2011, em 4 (quatro) cargos efetivos de Gestor de Ações Socioeducacionais, com fulcro no § 2° do art. 14 da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º O Anexo do Decreto n. 13.201, de 24 de maio de 2011, passa a vigorar conforme o anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado SILVIO CESAR MALUF Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANEXO DO DECRETO N. 14.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) Carreira Cargo Função Quantitativo Gestão de Ações Socioeducativas Gestor de Ações Socioeducacionais Analista de Ações Socioeducacionais 64 Gestor de Atividades Socioeducacionais Inspetor de Ações Socioeducacionais Inspetor de Ações Socioeducacionais 44 Inspetor de Disciplina Inspetor de Segurança Inspetor de Trabalhos Agente de Ações Socioeducacionais Agente de Medidas Socioeducacionais 336 Assistente de Atividades Socioeducacionais Agente de Ações Socioeducacionais Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 10 Analista de Compras e Suprimentos 10 Gestor de Recursos Humanos 10 Analista Contábil 5 Técnico de Serviços Organizacionais Técnico de Compras e Suprimentos 12 Técnico Contábil 10 Técnico de Informática 10 Técnico de Recursos Humanos 25 Técnico Financeiro 10 Assistente de Serviços Organizacionais Assistente de Serviços Organizacionais 400 Agente de Serviços Organizacionais Agente de Serviços Organizacionais 47 Serviços de Engenharia e Transporte Técnico de Serviços Operacionais Mecânico Especializado de Máquinas 1 Assistente de Serviços Operacionais Agente Condutor de Veículos I 15 Assistência Jurídica Advogado Advogado 10